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Auxílio-Reclusão ou Direito-Reclusão? Onde Mora a Falácia?
Notícias
Instituído em 1960, pela Lei 3.807, com o escopo de garantir a sobrevivência do núcleo familiar, tendo como princípio a proteção da família e prezando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
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