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Jun

STF: Escolas Privadas Não Podem Recusar Alunos com Deficiência

STF: Escolas Privadas Não Podem Recusar Alunos com Deficiência
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A lei entrou em vigor em janeiro deste ano e proíbe escolas particulares de recusar matrículas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de pessoas com deficiência.
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